O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da...

#Questão 1107296 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

Limitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.

Interrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.

Confisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.

Suspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.

Proibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.

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