O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da...

A Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária. B Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei. C Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental. D Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo. E Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.