Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das...

#Questão 269040 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.

  • 23/05/2020 às 10:27h
    2 Votos

    ART. 5°, V - DIREITO DE RESPOSTA. 


    Eficácia- plena


    Aplicabilidade- Imediata.


    Direito de resposta proporcionam ao agravo, além de indenização por dano material ou a imagem. 

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