Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das...

#Questão 269040 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.

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