Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1106946 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

O art. 5º da CRFB, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, entre outras garantias fundamentais, dispõe que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Assinale a alternativa que apresenta uma situação que NÃO se enquadra no disposto pelo artigo.

A)

Discurso em praça pública em relação ao aborto.

B)

Reunião de pessoas que defendem o nudismo.

C)

Exibição de música e canto religioso em via pública.

D)

Pichação de monumento de praça pública.

E)

Exposição de escultura de órgãos sexuais.

#Questão 1106947 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

Conforme dispõe a CRFB, a União possui Poderes independentes e harmônicos entre si. Assinale a alternativa que indica esses três Poderes.

A)

Social, Econômico e Religioso.

B)

Executivo, Legislativo e Judiciário.

C)

Militar, Executivo e Econômico.

D)

Judiciário, Direitos Humanos e Social.

E)

Religioso, Monetário e Judicial.

#Questão 1106948 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

Uma pessoa que está morando na rua, numa praça pública do Município, foi agredida e lhe arrancaram todas as roupas, deixando seu corpo descoberto, inclusive seus órgãos genitais. Um funcionário da guarda municipal, ao atender ao chamado para auxiliar essa pessoa, trata-a com cortesia e atenção, inclusive utilizando sua jaqueta de serviço para cobri-la temporariamente. Qual fundamento disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 pode ter orientado a conduta do guarda municipal?

A)

A soberania.

B)

O pluralismo político.

C)

A dignidade da pessoa humana.

D)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E)

O pluralismo da livre iniciativa.

#Questão 1107021 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Fiscal de Posturas

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

A)

Os municípios podem instituir impostos.

B)

É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

C)

Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D)

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E)

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

#Questão 1107033 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Agente Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem a estabilidade no serviço público após o cumprimento de período de efetivo exercício, condicionado à avaliação de desempenho no estágio probatório. De acordo com essa previsão, qual o prazo necessário para que o servidor adquira a estabilidade no cargo?

A)

01 (um) ano de efetivo exercício.

B)

02 (dois) anos de efetivo exercício.

C)

03 (três) anos de efetivo exercício.

D)

04 (quatro) anos de efetivo exercício.

E)

05 (cinco) anos de efetivo exercício.

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