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Questões de Direito Constitucional do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1105498 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Os direitos e garantias fundamentais receberam tratamento especial pela Constituição da República de 1988, no seu Título II. Nesse contexto, assinale, a seguir, o enunciado que NÃO está em consonância com a literalidade de um dos incisos do Art. 5º, da CR/1988.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e para preservar os dados pessoais sensíveis dos indivíduos.

João, soldado do Exército Brasileiro, cometeu crime militar na data de 10/12/2024. Em 15/12/2024, policiais do Exército o abordaram na rua, quando ia para o quartel militar a trabalho, sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito, e realizaram sua prisão. A conduta dos policiais do exército é lícita e está de acordo com a Constituição da República.

As chuvas torrenciais ocorridas no Rio Grande do Sul causaram grandes desastres humanos e ambientais, e, com isso, a necessidade de prestação de socorro às vítimas. Maria, moradora humilde de uma casa na zona rural de Porto Alegre, se insurgiu contra a entrada dos bombeiros, de noite, em sua casa para salvarem seus netos, que dormiam dentro da casa, na iminência de alagamento, sem que houvesse situação de flagrante delito ou ordem judicial que a permitisse, especialmente por ser em período noturno. Contudo, seu marido Mário, a esclareceu que a conduta dos bombeiros estava amparada por exceção constitucional. Mário está com a razão.

#Questão 1105507 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FGV, 2025, TCE/RR, Técnico Administrativo

Em uma situação hipotética, durante um processo seletivo para o cargo de assessor presidencial, João foi questionado sobre as atribuições constitucionalmente estabelecidas para o Presidente.
Em resposta, informou corretamente que uma atribuição do Presidente da República é

iniciar o processo legislativo em qualquer caso.

extinguir funções e cargos públicos, quando preenchidos.

fiscalizar, por meio do Tribunal de Contas, os gastos dos parlamentares.

conceder indultos e comutar penas.

criar órgãos públicos mediante decreto.

#Questão 1105509 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2025, TCE/RR, Técnico Administrativo

Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”, alegando que o nome representava sua identificação com o projeto.
Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a conduta é lícita, pois o nome escolhido pelo prefeito reflete uma homenagem à sua dedicação ao projeto.

a conduta é lícita, pois, apesar de geralmente não ser permitido, o fato de ele ter feito despretensiosamente desconfigura ilicitude.

a atitude contraria o princípio da impessoalidade, pois configura promoção pessoal da autoridade pública.

a atitude contraria o princípio da eficácia, pois inviabiliza a prestação adequada do serviço à sociedade.

a situação respeita o princípio da publicidade, pois torna pública a identificação do prefeito com o parque municipal.

#Questão 1105583 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Técnico Judiciário

No documentário “Estrela Bia”, que narra a trajetória de Beatriz Gomes, uma renomada jogadora de vôlei de quadra, há uma cena que retrata um momento de sua carreira durante um jogo nos anos 1990. Para a produção, foi contratada uma atleta dublê para representar a imagem e semelhança de Fernanda, uma jogadora reserva que participou ao lado de Beatriz Gomes em uma das pontuações durante o jogo. Fernanda alegou que sua imagem foi usada sem autorização e, por isso, ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais contra a produtora. Beatriz, por sua vez, também ajuizou ação indenizatória em razão de não ter autorizado a publicação da biografia de sua vida esportiva. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Cabe indenização por danos materiais, mas não por danos morais a Fernanda, pelo fundamento de uso de sua imagem.

Cabe indenização por danos morais a Fernanda, independentemente de prova de prejuízo ou de excesso na publicação.

É cabível apenas indenização por danos materiais a Beatriz, pelo motivo de não ter autorizado a publicação da biografia.

A autorização para o uso de imagens em obras biográficas literárias ou audiovisuais é exigível apenas para a pessoa biografada, sendo dispensada no caso de coadjuvantes.

A ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Fernanda, com base unicamente no uso de sua imagem sem autorização, deve ser julgada improcedente.

#Questão 1105676 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Auxiliar Administrativo

De acordo com a legislação vigente, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após serem aprovados em concurso público, adquirem estabilidade após cumprirem determinado período de exercício. Qual é o prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade?

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.

Cinco anos.

Seis meses.

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