Questões de Direito Constitucional do ano 2025

Considerando que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Atribuições do Congresso Nacional.
2. Competência privativa do Senado Federal.
3. Competência exclusiva do Congresso Nacional.
4. Competência privativa da Câmara dos Deputados.

( ) Autorização, por dois terços de seus membros, da instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

A sequência está correta em 

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

Com base na CF/88, no que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração fixa e variável.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno.
( ) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.

A sequência está correta em 

À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir

I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está INCORRETO o que se afirma em

Segundo a Constituição Federal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito serão gratuitos para os reconhecidamente: