Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645559 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

A) diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado.

B) por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos.

C) diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo, qualquer possibilidade de favorecimento.

D) preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada.

E) por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela atuação no domínio econômico.

#Questão 645560 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

A) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

B) O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.

C) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.

D) A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.

E) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

#Questão 645561 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

B) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

C) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

D) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

#Questão 645572 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

C) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.

D) A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.

E) Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

#Questão 645573 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

A) Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.

B) Propriedade privada.

C) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.

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