Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645624 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:

I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.

II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.

III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.

IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, III e IV.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) II, III e IV.

E) I e IV.

#Questão 645625 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Agente Legislativo

Conforme a Constituição Federal A República Federativa do Brasil rege nas suas relações internacionais por princípios: Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípios:

A) igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos.

B) repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

C) a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 645632 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Assistente Administrativo

Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.

A) Participação política de determinadas classes sociais que vivem nas cidades.

B) Modelo de organização social dividida em classe, com direitos e privilégios distintos.

C) Pleno exercício dos direitos civis, políticos e sociais em um espaço público democrático.

D) Vinculação do relacionamento entre a sociedade política e os membros dos partidos políticos.

#Questão 645634 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

A) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B) soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.

C) cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.

D) soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

#Questão 645648 - Direito Constitucional, Previdência Social, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

A Previdência Social no Brasil possui alguns princípios que a regem. Podemos citar alguns deles:

A) Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, somente com a participação do governo e de trabalhadores filiados a entidades sindicais.

B) Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional; redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar o sistema previdenciário brasileiro.

C) Universalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D) Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo.

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