Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645612 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

A Constituição da República de 1988:

I - Robusteceu as chamadas normas-princípios, que constituem os preceitos básicos da organização constitucional.

II - Definiu os objetivos fundamentais do Estado e orientou a compreensão e interpretação do ordenamento constitucional pelo critério do sistema de direitos fundamentais.

III - Ao enfatizar o postulado da solidariedade social, condicionou a autonomia individual em prol do coletivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas a assertiva I está correta.

B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C) Apenas a assertiva III está correta.

D) Todas as assertivas estão corretas.

E) Não respondida

#Questão 645616 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 645618 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, PM/MG, Técnico de Enfermagem

Em relação à Constituição Federal de 1988, NÃO se relaciona no rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A) A garantia do desenvolvimento nacional.

B) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) A Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

#Questão 645619 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

A) Por força do principio da dignidade humana c STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

B) O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

C) A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

D) Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

E) A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

#Questão 645623 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.

B) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.

C) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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