Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645518 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

#Questão 645519 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60o dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.

I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.

II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.

III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-seão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.

Está correto o que se afirma em

A) III, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 645524 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

As normas sobre processo legislativo têm previsão na Constituição Federal a partir do artigo 59. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A) A matéria constante de projeto de lei ordinária ou complementar rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B) No processo legislativo perante o Congresso Nacional e suas duas casas, o projeto tramita pela casa iniciadora e depois pela casa revisora. A Câmara dos Deputados será a casa iniciadora dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

C) O veto do Presidente da República será apreciado em cada casa legislativa separadamente e poderá ser rejeitado pela maioria simples dos Deputados e Senadores.

D) O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em caso de relevância e urgência, podendo tratar de matéria que tem previsão de regulamentação por lei ordinária ou reservada a lei complementar.

#Questão 645525 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

Considerando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:

A) Ao reservar a iniciativa de determinadas matérias, a Constituição confere ao legitimado apenas a definição do momento inicial do processo legislativo, e não a palavra final sobre o conteúdo da futura lei, cuja definição continua sendo atribuição do Poder Legislativo.

B) A Constituição autoriza emendas que visem ao aumento ou redução de despesa nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, bem como naqueles de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que consultadas as duas Casas Legislativas.

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado de cada estado, distribuído pelo menos por cinco estados.

D) A iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas é privativa do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

#Questão 645526 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

A) relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

B) reservada à lei complementar.

C) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D) relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

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