Questão Q645526
2017 FUNECE Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Universidade Estadual do Cear? - CE (UEC/CE) 2017 - Advogado - FUNECE do ano 2017 • Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE) 2017

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constitui...

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

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