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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645469 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

A) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.

D) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

E) É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

#Questão 645470 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

A) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C) privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

D) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

E) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

#Questão 645471 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Em relação à repartição de competências na Constituição:

A) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.

B) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.

C) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.

D) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.

E) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

#Questão 645473 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

A) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

B) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

C) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

D) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

E) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.

#Questão 645476 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

A) complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B) complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

C) municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

D) estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

E) municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

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