O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinand...

A poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema. B poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema. C poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos. D poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos. E não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.