Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645485 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 216 da Constituição Federal.

A) O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

B) Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

C) É dever dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

D) Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

E) A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

#Questão 645486 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

A) 50%.

B) 30%.

C) 25%.

D) 22,5%.

E) 21,5%.

#Questão 645491 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

Analise o seguinte iter do processo legislativo adotado para a apreciação do Projeto W1:

(I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;

(II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;

(III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;

(IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;

(V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

À luz da sistemática constitucional, estão procedimentalmente corretas as fases

A) I, II, III e IV.

B) I, III, IV e V.

C) I, II, IV, e V.

D) I, II e III.

E) I, III e V.

#Questão 645493 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

A) a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente da República.

B) o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria atinente a benefício previdenciário.

C) a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.

D) o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário não atende aos requisitos de relevância e urgência.

E) o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.

#Questão 645494 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.

B) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

C) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.

D) Projetos de lei. enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.

E) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo