Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645530 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.

B) é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

C) a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E) lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

#Questão 645543 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

De acordo com a Constituição Federal Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central:

A) comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

B) conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C) fiscalizar operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 645548 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

A) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

B) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

C) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.

D) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

#Questão 645549 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

O princípio da função social da propriedade

A) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4o, II da Constituição Federal).

B) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

C) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.

D) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

#Questão 645555 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Consagra direito fundamental dos cidadãos, representando uma repulsa ao dogma da infalibilidade do Estado e dos seus representantes e agentes.

B) Viabiliza o direito dos cidadãos de serem indenizados por ações iníquas do Poder Público geradoras de lesões aos seus bens jurídicos, ainda que tais lesões sejam de ordem metaindividual ou estritamente moral, cuja responsabilidade será configurada independentemente de comprovação de culpa lato sensu daquele poder.

C) Permite a sua incidência tanto para responsabilizar o Poder Público quando pratica danos aos cidadãos em decorrência de seus atos ilícitos, quanto para aqueles gerados por atos lícitos; sendo relevante, nesta hipótese, aferir acerca da anormalidade e da especialidade dos danos.

D) É abrangente o suficiente para viabilizar a sua incidência aos atos danosos praticados contra terceiros, particulares ou consumidores, decorrentes da exploração direta de atividades econômicas pelo Estado, prescindindo-se de aferir acerca da oficialidade da atividade causal lesiva.

E) Não respondida.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo