Questões de Direito Constitucional da MPE/RS

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Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 216 da Constituição Federal.

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que é vedado:

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

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