Questão Q645486
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova: Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Na repartição das receitas tributárias, a União entre...

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

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