Na repartição das receitas tributárias, a União entre...

#Questão 645486 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

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