Questão Q645518
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Rio Branco (IRBr)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Instituto Rio Branco (IRBr) 2017 - Terceiro Secret?rio da Carreira de Diplomata - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Instituto Rio Branco (IRBr) 2017

Considerando as disposições constitucionais sobre o pro...

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento como modalidade explícita de democracia direta.

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