Questões de Direito Constitucional da FUNECE

Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNECE

#Questão 645219 - Direito Constitucional, STJ, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

A) processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D) julgar, em recurso ordinário, o crime político.

#Questão 645450 - Direito Constitucional, Saúde, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².

A) centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

B) regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

C) centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

D) regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

#Questão 645526 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

A) relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

B) reservada à lei complementar.

C) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D) relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

#Questão 645573 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

A) Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.

B) Propriedade privada.

C) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.

#Questão 645715 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNECE, 2017, UEC/CE, Contador

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete

A) exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.

B) individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.

C) somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.

D) por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

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