Questões de Direito Constitucional da FUNECE

#Questão 647116 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FUNECE, 2017, UEC/CE, Assistente em Administração

Atente ao que se diz a respeito dos órgãos de segurança pública do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A Polícia Federal é mantida pela União e tem por destinação, dentre outras, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

( ) Nas rodovias federais, a Polícia Federal fiscaliza, prioritariamente, veículos que transportam cargas.

( ) As Polícias Civis Estaduais incumbem-se, ressalvada a competência da União, das funções, dentre outras, de apuração de infrações penais, inclusive infrações militares.

( ) As Polícias Militares Estaduais são subordinadas aos governadores dos estados e são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A) V, F, F, V.

B) F, V, F, V.

C) V, F, V, F.

D) F, V, V, F.

#Questão 647350 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

A) o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

C) cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

D) o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

#Questão 647555 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

#Questão 647578 - Direito Constitucional, Assistência Social, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

A) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.

B) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

D) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

#Questão 647618 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

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