Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645652 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

Vereador de Município praticou os seguintes atos:

I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respectiva Prefeitura.

II. Ofendeu moralmente membro do Congresso Nacional ao prestar testemunho perante comissão parlamentar de inquérito instaurada em âmbito federal e sediada no Distrito Federal.

III. Manifestou-se, em discurso realizado no plenário da Câmara dos Vereadores da qual é membro, contrariamente à união civil de pessoas do mesmo sexo, ao defender projeto de lei por ele apresentado.

Considerando a disciplina da Constituição Federal sobre imunidades parlamentares, o vereador NÃO poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pela prática, APENAS, do ato

A) II.

B) III.

C) I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta III.

D) I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta II.

E) II e III, enquanto durar seu mandato.

#Questão 645656 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Bartholomeu, dois meses antes de se eleger a deputado federal, cometeu crime de homicídio contra seu desafeto. O crime, no entanto, só foi descoberto após a diplomação. À luz das imunidades parlamentares, Bartholomeu:

A) terá imunidade formal em relação ao processo, considerando que o crime fora descoberto após a diplomação.

B) não terá imunidade formal em relação ao processo, mas haverá deslocamento de competência para o STF.

C) não terá imunidade formal em relação ao processo, sendo julgado pela justiça de primeiro grau.

D) terá imunidade formal em relação ao processo, mas não em relação à prisão.

E) terá imunidade formal em relação ao processo sendo sustada a ação penal.

#Questão 645657 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo

A) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

#Questão 645658 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores, é correto afirmar:

A) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Governador de Estado, na razão de, no máximo 65% (sessenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

C) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República e, ainda, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos previstos na Constituição da República.

#Questão 645659 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado que detêm Deputados e Senadores, assinale a afirmativa correta:

A) Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em flagrante pela prática de contravenções penais tipificadas na Lei nº 3.688/41.

B) Nos casos de prisão em flagrante por crime afiançável, independerá de autorização da Casa respectiva para instauração de inquérito policial.

C) No caso de prisão em flagrante dos membros do Congresso Nacional, por crime inafiançável, a manutenção da prisão dependerá de deliberação da Casa respectiva, pelo voto da maioria de seus membros.

D) O recebimento da denúncia pelo STF contra Deputados e Senadores depende de autorização da Casa respectiva.

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