Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645706 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.

B) Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C) Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

#Questão 645707 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Segundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas exigências, como a

A) priorização da propriedade coletiva.

B) limitação de dimensão equivalente ao módulo rural.

C) exploração que favoreça o bem-estar do proprietário e dos trabalhadores.

D) manutenção da propriedade sem nenhum controle estatal.

#Questão 645709 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes são eleitos segundo o

A) sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem dois candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.

B) princípio majoritário, e cada candidato é eleito com um suplente.

C) sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.

D) sistema proporcional, e cada candidato é eleito com dois suplentes.

E) princípio majoritário, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de oito anos.

#Questão 645715 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNECE, 2017, UEC/CE, Contador

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete

A) exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.

B) individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.

C) somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.

D) por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

#Questão 645724 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um elaborador de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um efeito desbloqueador. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

A) de Habeas Data.

B) que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.

C) que utiliza a técnica do judicial review.

D) de Mandado de Injunção.

E) de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

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