Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645781 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

A) recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.

B) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

C) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

D) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

E) a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

#Questão 645782 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

A) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

C) podem utilizar organização paramilitar.

D) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

E) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

#Questão 645784 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

A) é admitida a utilização de organização paramilitar.

B) é facultativa a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

C) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso oneroso ao rádio e à televisão.

D) é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

E) deverão registrar seus estatutos no Supremo Tribunal Federal, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.

#Questão 645789 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

A) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.

B) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.

C) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

D) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

#Questão 645791 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.

B) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.

C) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.

D) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

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