Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645835 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu descumprimento não gera responsabilidade penal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645844 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:.

A) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.

B) Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo.

C) Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.

D) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.

E) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.

#Questão 645845 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Inexiste determinação constitucional de interstício temporal mínimo entre os dois turnos de votação das Casas do Congresso Nacional, para fins de aprovação de emendas à Constituição da República.

B) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional, sendo expressamente vedada a utilização dessa modalidade legislativa pela União para a instituição do imposto sobre propriedade territorial rural.

C) A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Nos termos da Constituição Federal, poderá o Presidente da República vetar o projeto, no todo ou em parte, no prazo de quinze dias úteis.

D) A tese da existência de ?normas constitucionais inconstitucionais? já foi admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Derivado.

E) Não respondida.

#Questão 645850 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

#Questão 645852 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:

I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.

II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.

III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.

Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante

A) iniciativa de projeto de lei, decreto e medida provisória.

B) decreto, iniciativa de projeto de lei e medida provisória.

C) medida provisória, decreto e iniciativa de projeto de lei.

D) decreto, as duas primeiras, e iniciativa de projeto de lei, a última.

E) iniciativa de projeto de lei, a primeira, e decreto, as duas últimas.

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