Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:
I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.
II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.
III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.
Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
