Determinada lei, publicada seis meses antes da data da r...

#Questão 645853 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

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