Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645927 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

Acerca da temática supra, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A) João é um empresário Brasileiro casado com Alice cidadã italiana, em férias tiverem um parto antecipado em Paris onde nasceu seu filho Pedro. Neste caso, a única forma de Pedro ser um brasileiro nato é se João o registrá-lo em repartição brasileira competente.

B) Para que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a nacionalidade brasileira ele deverá ter permanência ininterrupta em território brasileiro por um ano e idoneidade moral.

C) Caso um cidadão brasileiro seja obrigado a se naturalizar em outro país para ali permanecer não haverá perda na nacionalidade brasileira.

D) A Constituição Federal estabelece que não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, porém é possível que lei possa estabelecer hipóteses de distinção além daquelas já previstas pela Constituição Federal.

E) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

#Questão 645929 - Direito Constitucional, Ministério Público, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 645931 - Direito Constitucional, Ministério Público, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

B) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

C) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

D) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

E) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

#Questão 645933 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Está prevista a atribuição do Procurador-Geral da República para representar junto ao Supremo Tribunal Federal, a fim de requerer provimento de intervenção federal da União em Estados ou no Distrito Federal em decorrência de grave ofensa aos chamados ?princípios constitucionais sensíveis?.

B) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, exceto no caso do Procurador- Geral da República, que o preside.

C) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, exceto no caso do Procurador- Geral da República, que o preside.

D) Oficiará junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E) Não respondida.

#Questão 645935 - Direito Constitucional, Ministério Público, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

A respeito das disposições constitucionais sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República

B) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte dos Ministérios Públicos dos Estados

C) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução

D) A vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é garantia do membro do Ministério Público

E) A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, é garantia do membro do Ministério Público

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