Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646005 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 646006 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de ?urgência? e ?relevância?, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

B) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de ?relevância? e ?urgência?, situam-se ? como atos políticos ? no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.

C) Os requisitos da ?urgência? e da ?relevância?, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.

D) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

#Questão 646010 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.

B) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.

C) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.

D) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.

E) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

#Questão 646011 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

A) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.

D) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

E) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

#Questão 646013 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

É permitida a edição de medida provisória que verse sobre

A) retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.

B) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) direitos políticos e partidos políticos.

D) instituição e majoração de impostos.

E) nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.

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