Questão Q646005
2017 Instituto Quadrix
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Educa??o - DF (SEE/DF) 2017 - Professor Substituto ?rea Direito - Instituto Quadrix do ano 2017 Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2017

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Const...

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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