O Presidente da República editou determinada Medida Pro...

A será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. B será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo. C caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição. D se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. E é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.