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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645988 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição Federal prevê em seu capítulo VI as incumbências do Poder Público, dentre elas:

A) Restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio histórico do País, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e estudo da história nacional.

B) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

C) Fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida animal e vegetal, e que afetem minimamente a qualidade de vida e o meio ambiente.

D) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decretos do Executivo, sendo permitida a sua utilização em casos específicos que atendam ao interesse público mesmo que comprometam a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

#Questão 645994 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

A) A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo.

B) Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.

C) Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito.

D) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.

#Questão 645995 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

A) incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

B) incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

C) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.

E) compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

#Questão 645996 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

Assinale a alternativa que contém todos os entes elencados como patrimônio nacional pelo art. 225 da Constituição Federal Brasileira.

A) Sertão, Caatinga, Serra do Mar, Mata de Araucárias e Zona Costeira.

B) Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira.

C) Floresta Amazônica brasileira, Caatinga, Tundra brasileira, Mata de Araucárias e Sertão.

D) Mata de Araucárias, Tundra brasileira, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Cerrado.

E) Sertão, Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e Zona Costeira.

#Questão 645998 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.

Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados

A) agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

B) empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.

C) servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.

D) empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.

E) empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

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