Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646064 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) É admitida a intervenção per saltum.

B) É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.

C) No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

D) No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.

E) Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

#Questão 646065 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

A) deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

B) não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

C) inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

D) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E) não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.

#Questão 646066 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

C) Certo

E) Errado

#Questão 646070 - Direito Constitucional, Intervenção, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Em relação à intervenção estatal, assinale a alternativa correta.

A) A intervenção consiste em medida comum de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.

B) A Constituição Federal prevê a possibilidade, em forma de exceção, do ente político menos amplo intervir no ente político mais amplo ou hierarquicamente superior.

C) Os Estados poderão intervir em seus municípios quando, por exemplo, deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não forem prestadas contas devidas na forma da lei.

D) A União poderá intervir em um Estado-membro, desde que autorizada pelo Poder Legislativo local.

E) Quando houver grave comprometimento à ordem pública, a União, mediante iniciativa do Presidente da República, poderá intervir diretamente em um município.

#Questão 646071 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

O setor administrativo de determinada repartição pública, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, confeccionou minuta de edital de concurso público visando ao provimento dos cargos vagos. Ocorre que três cláusulas da minuta suscitaram dúvidas da assessoria jurídica, já que não previstas na legislação de regência: (1ª) o exame psicotécnico seria eliminatório; (2ª) haveria o limite de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição no concurso, o que se mostrava razoável em razão das atribuições dos cargos; e (3ª) o concurso teria 2 (duas) provas eliminatórias, uma objetiva e outra discursiva.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) as três cláusulas da minuta são constitucionais;

B) a 1ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;

C) a 1ª e a 2ª cláusulas são inconstitucionais, sendo a 3ª constitucional;

D) a 2ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;

E) as três cláusulas da minuta são inconstitucionais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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