Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646146 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

A) Mandado de Segurança.

B) Mandado de Injunção.

C) Ação Declaratória.

D) Habeas Data.

E) Mandado de Segurança Coletivo.

#Questão 646150 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Francisco e Clara, juridicamente responsáveis pelo Lar dos Bichos, instituição sem finalidade lucrativa que dá acolhida a animais abandonados, decidiram ajuizar ação popular em face do Presidente da República diante da liberação de verba pública para propaganda de consumo de carne de cavalo pela população. Ao final, quando da confecção da peça processual, depararam-se com questões técnicas relacionadas à referida medida judicial, as quais estão retratadas nas assertivas abaixo. Sobre elas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com entendimento do STF, faz-se necessária a menção na Petição Inicial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos.

( ) Da mesma forma que o Mandado de Segurança, a competência para julgar ação popular contra ato proveniente do Presidente da República é do STF.

( ) A decisão proferida em sede de ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico, não se estendendo, portanto, de forma automática, a outros processos de matéria similar.

A) F/ V/ F

B) V/ F/ F

C) V/ V/ F

D) V/ F/ V

E) F/ F/ V

#Questão 646154 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 646155 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 646156 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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