Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646187 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A) quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

B) da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

C) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D) a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

E) o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

#Questão 646189 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

A) o mandado de segurança.

B) a ação declaratória.

C) o mandado de injunção.

D) o habeas data.

E) o mandado de segurança coletivo.

#Questão 646190 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

Conceder-se-á habeas data:

A) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.

#Questão 646197 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

A) habeas data.

B) mandado de segurança.

C) habeas corpus.

D) ação popular.

E) mandado de injunção.

#Questão 646201 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que

A) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

B) fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C) visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D) será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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