Questão Q646197
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017

O remédio constitucional que representa, no plano instit...

O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

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