Questão Q646198
2016 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - MT (TJ/MT) 2016 - Contador - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2016 Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) 2016

Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afir...

Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.

I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.

II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.

III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.

Estão corretas as afirmativas

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