Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646226 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção correta.

A) A subvenção econômica em empresa pública pode ser realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar contemplada em lei específica, com expressa inclusão da despesa no orçamento fiscal.

B) A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de saúde e assistência social prestados pelo município deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução de outra despesa de custeio.

C) As subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio.

D) Qualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de pessoal é dotada de caráter continuado.

#Questão 646227 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A) Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B) O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C) Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.

D) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

E) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

#Questão 646228 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

A) as finanças públicas.

B) o plano plurianual.

C) as diretrizes orçamentárias.

D) os orçamentos anuais.

E) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

#Questão 646233 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A) É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.

B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C) Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

D) É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

E) O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

#Questão 646234 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

B) Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.

C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D) A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.

E) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, ?d? (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

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