Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646207 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.

A) Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.

B) O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.

C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.

D) O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.

E) O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.

#Questão 646208 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Administrador

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

A) é cabível o habeas data.

B) é cabível o mandado de segurança.

C) é cabível a ação popular.

D) não é cabível nenhuma das ações ou garantias constitucionais.

#Questão 646209 - Direito Constitucional, Ministério Público, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

A) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.

B) independência funcional de seus membros.

C) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.

D) exclusividade do controle externo da atividade policial.

#Questão 646210 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 646211 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que se seguem.

I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração.

II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

A) As asserções I e II são erradas.

B) As asserções I e II são certas, e a II é uma justificativa da I.

C) As asserções I e II são certas, mas a II não é uma justificativa da I.

D) A asserção I é certa, e a II é errada.

E) A asserção I é certa, e a II é errada.

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