Questão Q646208
2017 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG) 2017 - Administrador - Funda??o de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2017 • Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG) 2017

Analise a situação hipotética a seguir. Entendendo qu...

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

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