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Questões de Direito Constitucional da NC / UFPR

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da NC / UFPR

#Questão 645269 - Direito Constitucional, Saúde, NC / UFPR, 2017, UFPR, Médico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, §1º, as esferas responsáveis pelo financiamento do SUS são:

A) Seguridade Social, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

B) Empresas Privadas, União, Estados e Municípios.

C) Fundos de Previdência Complementar, Empresas Privadas e Empresas Estatais.

D) Universidades e Fundos de Previdência Social e Privados.

E) Bancos Privados, Fundos de Investimento Nacional e Internacional e Seguridade Social.

#Questão 646207 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.

A) Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.

B) O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.

C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.

D) O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.

E) O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.

#Questão 647887 - Direito Constitucional, Administração Pública, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A fiscalização tributária das empresas deve ser flexível, de acordo com o porte da empresa e o número de empregos gerados.

( ) Portadores de plano de saúde devem ser atendidos depois de pessoas carentes nos Centros de Saúde.

( ) O aumento de salários de agentes públicos é legal, mas não moral.

( ) O direito à privacidade não justifica a proibição da divulgação dos salários dos servidores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A) V ? V ? V ? F.

B) F ? V ? V ? F.

C) F? F ? F ? V.

D) V ? V ? V ? V.

E) V ? F ? F ? V.

#Questão 816362 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

A) As decisões do controle subjetivo e/ou concreto de constitucionalidade no Brasil produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B) Embora prevista desde a Constituição Federal de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por se tratar de norma de eficácia limitada e ainda não regulamentada pelo Legislador ordinário, que não delimitou quais os preceitos fundamentais constitucionais, não possui cabimento definido no Brasil.

C) São legitimados ativos universais e detêm capacidade postulatória para o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Conforme alteração legislativa recente, admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que devidamente justificada por fato superveniente.

E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.

#Questão 816582 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A) Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C) O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.

D) A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança.

E) Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

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