A respeito do Ministério Público, julgue as asserções...

#Questão 646211 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que se seguem.

I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração.

II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

A) As asserções I e II são erradas.

B) As asserções I e II são certas, e a II é uma justificativa da I.

C) As asserções I e II são certas, mas a II não é uma justificativa da I.

D) A asserção I é certa, e a II é errada.

E) A asserção I é certa, e a II é errada.

10/12/2017 às 11:38h

1 Votos

CF/88 Art 128, §5º,
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

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