Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646246 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No julgamento histórico da ADI 4.277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A respeito do tema, considere:

I. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impossibilite o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na decisão em questão, a eficácia contramajoritária inerente aos direitos fundamentais.

III. O fundamento jurídico central que conduziu o julgamento diz respeito à adoção de ações estatais de natureza afirmativa.

IV. Além do princípio da dignidade da pessoa humana, também serviram de fundamento jurídico para a decisão adotada o direito à intimidade, o direito à igualdade e o direito a não discriminação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e IV.

B) IV.

C) I, II e III.

D) I, II e IV.

E) II e IV.

#Questão 646254 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

A) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) de partido político com representação no Congresso.

C) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D) do Presidente da República.

E) de Associação com pelo menos um ano de constituição.

#Questão 646261 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

A) alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.

B) o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.

C) uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ? que entendeu que o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal ? somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.

D) é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.

E) por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

#Questão 646266 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

A) lei complementar.

B) medida provisória.

C) lei ordinária.

D) emenda constitucional.

E) decreto legislativo.

#Questão 646267 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

A) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.

C) o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.

D) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.

E) é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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