O presidente da República, fundamentando-se no argument...

#Questão 646266 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

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