Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646303 - Direito Constitucional, Territórios, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

#Questão 646304 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.

Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.

A) À lei que instituir o plano plurianual federal, é vedado estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Legislativo.

C) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.

D) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública, desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) À lei de diretrizes orçamentárias, é vedado dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 646305 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

A) Princípio da Não Afetação de Receitas

B) Princípio da Equidade Regional

C) Princípio da Exclusividade Orçamentária

D) Princípio do Orçamento Participativo

E) Princípio da Seletividade

#Questão 646306 - Direito Constitucional, Orçamentos, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico

A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A) O Plano Plurianual compreende os orçamentos anuais, além de englobar, também, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

B) A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo identificar os recursos públicos que serão utilizados nas despesas de capital e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada para execução em médio prazo, visando priorizar as principais ações do Poder Executivo, de modo a atingir seus objetivos e metas durante seu mandato.

D) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária são algumas das atribuições dadas pela Carta Magna à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento do poder público, e não deve conter dispositivo estranho relacionado à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

#Questão 646315 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

A) elaborar o projeto de lei orçamentária.

B) considerar como proposta a lei do orçamento vigente.

C) determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.

D) encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E) decretar intervenção.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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