Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646381 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos:

I. O fiscal, referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).

III. O da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A) Apenas as afirmações I e III estão corretas

B) Todas as afirmações estão corretas

C) Apenas a afirmação I está incorreta

D) Apenas a afirmação II está correta

E) Todas as afirmações estão incorretas

#Questão 646382 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional.

Esse crédito adicional:

A) conserva a sua especificidade e não é incorporado ao orçamento;

B) deve ser coberto apenas com recursos de superávit financeiro;

C) pode ser reaberto no exercício seguinte, no caso de execução incompleta;

D) pode ser aberto dentro dos limites autorizados na LOA;

E) não pode gerar inscrição em restos a pagar.

#Questão 646383 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos .

De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:

A) deve ser estabelecida na LOA;

B) deve ser estabelecida na LDO;

C) deve ser estabelecida no PPA;

D) pode ser estabelecida na LDO e na LOA;

E) não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.

#Questão 646384 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais.

Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que:

A) cada etapa do ciclo orçamentário pode ser cumprida de forma alternada pelos poderes;

B) as prioridades do PPA federal devem ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais;

C) além do PPA, compete à União elaborar planos de desenvolvimento econômico e social;

D) há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo;

E) os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.

#Questão 646385 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.

B) O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento

C) Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.

D) Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

E) A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

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