Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646420 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Princípio da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados ? União, estados, Distrito Federal e municípios.

B) Pelo Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

C) Pelo Princípio do Orçamento Bruto, as receitas e despesas devem estar na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D) O Princípio da Totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

#Questão 646421 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A) I e II, apenas.

B) III, apenas.

C) I, apenas.

D) I e III, apenas.

#Questão 646422 - Direito Constitucional, Orçamentos, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

A) da Universalidade

B) da Legalidade

C) do Orçamento Bruto

D) da Publicidade

E) da Exclusividade

#Questão 646427 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

Em se tratando do orçamento público e dos instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Governo. O projeto deve ser enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até 15/08 de cada ano.

B) O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta que recebem recursos do Orçamento Federal e da Segurança Social.

C) A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada período de quatro anos pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64.

D) O Plano Plurianual foi estabelecido pelo artigo 165, da Constituição Federal, tornando obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento.

E) O anexo das metas fiscais, conforme apresentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os passivos contingentes.

#Questão 646428 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

Sobre o sistema orçamentário público no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O aspecto orçamentário compreende os registros de natureza patrimonial que são base para a elaboração do Relatório Resumido da Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de custos.

B) A previsão da despesa dimensiona a capacidade governamental em gerar a receita, pois ela é o mecanismo de financiamento do Estado, considerada também a decorrente de alienações de crédito.

C) O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

D) Orçamento é um instrumento de planejamento, representa o fluxo imprevisto de ingressos, é o montante que o Governo se apropria da sociedade por intermédio da tributação e da geração de dívidas.

E) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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