Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646559 - Direito Constitucional, Estados Federados, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)

A) complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.

B) municipais comuns entre Municípios limítrofes.

C) estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.

D) estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.

#Questão 646560 - Direito Constitucional, Estados Federados, FUNRIO, 2017, SESAU/RO, Administrador

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

A) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

E) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

#Questão 646561 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

#Questão 646562 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias.

(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.) À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).

A) Somente o Art. 21.

B) Somente o Art. 31.

C) Somente o Art. 41.

D) Somente os artigos 21 e 41.

E) Somente os artigos 31 e 41.

#Questão 646569 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa verdadeira:

A) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.

B) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

C) Apenas o Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

E) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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