Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646571 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

B) É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.

C) Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição.

D) Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias.

E) A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

#Questão 646572 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

B) É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.

C) Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição.

D) Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias.

E) A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

#Questão 646573 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.

B) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

#Questão 646574 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

A) compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal.

B) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios.

C) é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D) compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

E) compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.

#Questão 646575 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

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