Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646605 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

De acordo com a CF, julgue os próximos itens a respeito do Poder Executivo. Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

C) Certo

E) Errado

#Questão 646609 - Direito Constitucional, Distrito Federal, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

A) Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.

B) os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D) os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.

E) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

#Questão 646611 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Auxiliar de Apoio Administrativo

Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)

A) estadual e federal é unicameral.

B) estadual e municipal é tricameral.

C) federal é unicameral.

D) municipal é tricameral.

E) federal é bicameral.

#Questão 646619 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

A) Tribunal Regional Federal

B) Supremo Tribunal Federal

C) Superior Tribunal de Justiça

D) Senado Federal

E) Câmara dos Deputados

#Questão 646633 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Médico Legista

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.

A) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B) Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.

C) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços

D) Cada senador será eleito com um suplente

E) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

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