Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646515 - Direito Constitucional, Municípios, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

A) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal.

B) o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

C) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.

D) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E) as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

#Questão 646520 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

A) perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.

C) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.

E) deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

#Questão 646521 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

B) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

C) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

D) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

E) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

#Questão 646525 - Direito Constitucional, Municípios, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros.

A) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²

B) de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

C) de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²

D) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

#Questão 646540 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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